Termos e condições gerais

Nota: Esta página foi traduzida com o objetivo de facilitar o entendimento destes Termos e Condições Gerais para o seu correto cumprimento, porém pode não estar atualizada. Para fins legais, a versão em inglês destes Termos e Condições Gerais será considerada.

Artigo 1 – Definições

Nestes Termos e Condições Gerais, aplicam-se as seguintes definições:

• ‘Usuário’: pessoa física ou jurídica, ou o intermediário ou representante agindo em nome dessa pessoa, que celebra um Contrato com o Touchpix.
• ‘Serviços’: oferecimento do aplicativo Touchpix e oferecimento de eventos que podem ser utilizados para configurar uma cabine de fotos.
• ‘Contrato’: a relação jurídica entre o Usuário e a Touchpix, no sentido mais amplo.
• ‘Site’: https://touchpix.com e https://events.touchpix.com/
• ‘Conta’: a seção pessoal que o Usuário cria e gerencia no Site ou no aplicativo.
• ‘Evento’: uma cabine de fotos personalizada que o usuário cria e gerencia em um dispositivo.

A Touchpix é uma empresa privada de responsabilidade limitada com sede em Veenendaal (número de registro na Câmara de Comércio: 75570726) cujo objetivo é oferecer um aplicativo gratuito, chamado Touchpix, que permite ao Usuário comprar Eventos.

Artigo 2 – Aplicabilidade dos Termos e Condições Gerais

• Estes Termos e Condições Gerais se aplicam a todas as ofertas e acordos do Touchpix e/ou entre o Usuário e o Touchpix.
• A aplicabilidade de quaisquer termos e condições gerais do Usuário é explicitamente excluída.
• Se uma ou mais disposições destes Termos e Condições Gerais forem contrárias a uma disposição estatutária ou a outras regulamentações, as demais disposições permanecerão em vigor.

Artigo 3 – Duração do Contrato

• O Contrato é celebrado pelo prazo acordado para a assinatura entre o Usuário e a Touchpix.
• O Contrato termina automaticamente assim que o prazo acordado expirar.
• A duração do Contrato por um período de tempo definido será prorrogada pelo período de tempo originalmente acordado ou pelo tempo acordado no Contrato subsequente.

Artigo 4 – Execução dos serviços

• A Touchpix executa os seus Serviços com cuidado e da melhor forma possível. Todos os Serviços prestados pela Touchpix são executados com base em uma obrigação de melhores esforços, a menos e na medida em que a Touchpix tenha prometido explicitamente um resultado no Contrato por escrito e o resultado em questão tenha sido descrito de maneira suficientemente precisa no Contrato
• A Touchpix não se responsabiliza por qualquer dano sofrido ou custos incorridos como resultado do uso indevido ou abusivo de códigos de acesso, códigos de identificação, certificados ou qualquer outro meio de segurança, a menos que o uso indevido seja o resultado direto de qualquer intenção ou imprudência deliberada por parte da administração da Touchpix.
• Se o Contrato foi celebrado com o objetivo de ser executado por uma pessoa específica, a Touchpix tem sempre o direito de substituir essa pessoa por uma ou mais pessoas que tenham as mesmas qualificações e/ou qualificações semelhantes.
• O risco de perda, roubo, apropriação indébita ou dano de bens, informações (incluindo nomes de usuário, códigos e senhas), documentos, software ou arquivos de dados criados para, entregues a ou usados pelo Usuário no contexto da execução do Contrato passa para o Usuário no momento em que estes são colocados sob o controle efetivo do Usuário ou de uma pessoa auxiliar do Usuário.
• A Touchpix não garante que o Serviço seja livre de erros e funcione sem interrupções. A Touchpix faz todo o esforço para reparar quaisquer erros no software subjacente dentro de um período de tempo razoável, se e na medida em que o software subjacente tenha sido desenvolvido pela própria Touchpix e o Usuário tenha fornecido à Touchpix uma descrição detalhada e por escrito dos erros relevantes.
• O Usuário garante que possui os recursos necessários para usar o Serviço.
• A Touchpix pode continuar a fornecer o Serviço usando uma versão nova ou modificada do software subjacente. A Touchpix não está obrigada a manter, modificar ou adicionar características ou funcionalidades particulares especificamente para o Usuário.
• A Touchpix pode temporariamente desativar o Serviço ou parte do Serviço para serviços de manutenção preventiva, corretiva ou adaptativa ou outras formas de serviço. A Touchpix garante que o período de tempo durante o qual o SaaS está fora de operação não seja mais longo do que o necessário e garante, quando possível, que o serviço ocorra nos horários em que o Serviço é normalmente usado de forma menos intensa.

Artigo 5 – Uso do aplicativo pelo Usuário

• O uso do aplicativo da Touchpix pelo Usuário é inicialmente gratuito. O Usuário pode iniciar um evento de teste, sendo um Evento com configurações padrão. As fotos e os vídeos tirados durante o Evento de teste terão uma marca d’água “DEMO”, e os arquivos gerados não poderão ser compartilhados através do aplicativo.
• O Usuário faz o download do aplicativo e, portanto, aceita estes Termos e Condições Gerais. O Usuário também aceita a declaração de privacidade da Touchpix.
• A Touchpix confirma o registro ao Usuário por e-mail, fornecendo também os detalhes de login para a conta pessoal do Usuário. Com esta confirmação, o Contrato é concluído e regido por estes Termos e Condições Gerais, entre outras coisas.
• O Usuário pode optar por comprar um Evento, que permite a instalação e a execução de uma cabine fotos em um dispositivo, de acordo com o Artigo 6 destes Termos e Condições Gerais.
• O Usuário é totalmente responsável por todo o conteúdo que pode ser visto nas fotos e/ou vídeos tirados, incluindo quaisquer modificações posteriores dessas fotos ou vídeos.
• O Usuário é responsável pelo armazenamento e/ou distribuição das fotos e/ou vídeos.
• O Usuário é responsável por prover clara e corretamente instruções para o usuário da cabine de fotos ou cabine de vídeo do Usuário. Isso inclui, mas não se limita a, informar aos usuários da cabine de foto ou cabine de vídeo sobre a sincronização automática, com o Servidor da Touchpix, das fotos e/ou vídeos tirados no app e o Contrato referentes à privacidade.
• O Usuário é responsável por informar os participantes do evento de que optou por ativar o recurso de inteligência artificial (IA) “Spot My Face” da Touchpix, que processa as imagens do evento para permitir que as pessoas identifiquem todas as fotos em que aparecem ao enviar ou selecionar uma foto existente. Por padrão, esse recurso está desativado, e sua ativação é de exclusiva responsabilidade do Usuário. A Touchpix não se responsabiliza caso os participantes não sejam devidamente informados. O Usuário deve obter o consentimento explícito dos participantes antes de permitir que sejam fotografados ou gravados, garantindo o cumprimento das regulamentações de proteção de dados aplicáveis.
• O Usuário é responsável por escolher as configurações precisas para o aplicativo em relação à aplicabilidade da legislação de privacidade nacional e internacional, incluindo, mas não se limitando a, garantir que a caixa de seleção para o processamento do endereço de e-mail não tenha sido marcada antecipadamente.
• A Conta do Usuário é estritamente pessoal e não pode ser compartilhada ou transferida para terceiros.
• Se a Touchpix tiver uma suspeita razoável (baseada no uso do IP, nome do dispositivo e/ou falta de marca) de que a Conta do Usuário está sendo compartilhada ou transferida entre múltiplos usuários, sem que uma construção White Label esteja ativa, a Touchpix informará imediatamente o Usuário a respeito disso e desativará a conta. O Artigo 14 se aplica.

Artigo 6 – Evento

• O Usuário pode usar um Evento para configurar uma cabine de fotos em um aparelho iOS ou Android.
• O Usuário garante a Touchpix que as informações fornecidas durante a inscrição são corretas, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por fornecer informações corretas e completas e por ajustar e/ou complementar informações se estas não estiverem mais corretas. O Usuário reconhece e entende que a correção, atualidade e completude das informações fornecidas são essenciais para que os Serviços funcionem de maneira ótima.
• A compra de um Evento em nome de outra pessoa é proibida.
• O Usuário pode carregar um Evento através da conta pessoal do Usuário no site, após no qual a compra é concluída, no aplicativo escaneando um QR Code.
• Um Evento começa dentro de um período razoável de tempo após a conclusão do Contrato e o pagamento ser realizado.
• Após a compra e criação do Evento, as fotos e/ou vídeos tirados nesse Evento são sincronizados automaticamente com a nuvem. O Usuário pode acessar diretamente essas fotos e/ou vídeos.

Artigo 7 – Pagamento

• Todos os valores indicados no aplicativo estão em euros ou dólares e incluem IVA, salvo indicação em contrário.
• Todos os preços exibidos no Site incluem o IVA. O IVA aplicável será calculado e aplicado durante o processo de checkout com base no país de faturamento fornecido no momento da compra.
• Todos os preços devem ser pagos na moeda em que estão indicados.
• Os ajustes de preços dos produtos oferecidos na loja se aplicarão exclusivamente a novas contratações e não afetarão a renovação de assinaturas existentes. Usuários que desejarem contratar com os preços revisados deverão cancelar a renovação automática de sua assinatura atual e formalizar um novo contrato com o preço atualizado.
• Se o Usuário consistir em várias pessoas físicas e/ou jurídicas, cada uma dessas pessoas é solidariamente responsável pelo cumprimento do Contrato.
• Touchpix não garante que todos os custos adicionais estejam indicados, nem pode ser responsabilizada se houver a necessidade de pagar quaisquer custos adicionais posteriormente.
• O Usuário paga para obter uma licença válida, a qual será necessária para ativação do Evento posteriormente.
• O pagamento é feito via Cartão de Crédito ou Paypal. O Usuário é livre para selecionar qualquer uma das opções. A Touchpix não está envolvida de outra forma no pagamento.
• A Touchpix pode reter todas as informações, documentos, software e/ou arquivos de dados recebidos ou criados no contexto do Contrato, apesar de uma obrigação existente de entregá-los ou transferi-los, até que o Usuário tenha pago todas as quantias devidas à Touchpix.
• A Touchpix tem o direito de exigir um pagamento antecipado antes de executar. Se um pagamento antecipado não for feito ou não for feito a tempo, a Touchpix terá o direito de suspender sua execução, sem prejuízo de seus outros direitos. A Touchpix não será responsável por qualquer perda decorrente para o Usuário como resultado de tal suspensão.
• Se o Usuário não tiver pago dentro do período de pagamento aplicável, o Usuário estará em mora por lei e o Contratante terá o direito de cobrar juros legais (comerciais) a partir desse momento.
• Se o Usuário não tiver pago dentro do período de pagamento aplicável, o Usuário será obrigado a reembolsar todos os custos judiciais e extrajudiciais (de cobrança) efetivamente incorridos pelo Contratante. O reembolso dos custos incorridos não será limitado a qualquer ordem de custos proferida por um tribunal.

Artigo 8 – Responsabilidade

• A Touchpix não é responsável se o Usuário sofrer danos ou perdas como resultado de funcionamento impróprio do evento ou perda de fotos.
• A Touchpix não garante que o aplicativo e/ou Serviços estejam sempre acessíveis sem interrupções ou falhas. A Touchpix não é, de forma alguma, responsável, nem responsável por compensação, para o Usuário por quaisquer danos ou perdas decorrentes ou resultantes do aplicativo e/ou Serviços estarem (temporariamente) indisponíveis, falharem e/ou funcionarem de forma imprópria.
• A Touchpix não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de não recebimento ou recebimento tardio de mensagens eletrônicas ou outros compartilhamentos.
• A Touchpix não se responsabiliza por danos ou perdas indiretas, incluindo – mas não limitado a – danos consequentes, perda de lucro, economias perdidas e perda devido a interrupção de negócios.
• O Usuário reconhece que os serviços de Inteligência Artificial (“IA”) não são totalmente previsíveis e que seus resultados podem variar. A Touchpix toma medidas razoáveis, tais como negative prompts e mecanismos de filtragem, para reduzir a chance de gerar nudez ou conteúdo explícito. Ainda assim, a Touchpix não pode prometer que tal conteúdo nunca aparecerá e não aceitará responsabilidade pelos resultados gerados por IA. O Usuário é o único responsável por revisar e decidir se mantém, compartilha ou descarta qualquer imagem gerada por IA.
• A Touchpix não é responsável pelo não cumprimento ou cumprimento tardio de suas obrigações se isso for causado por força maior conforme mencionado no Artigo 9 destes Termos Gerais e Condições.
• Todas e quaisquer reivindicações do Usuário devido a falha por parte da Touchpix serão prescritos se não tiverem sido apresentadas à Touchpix por escrito, com justificativas, e dentro de 3 meses após o Usuário ter tomado conhecimento, ou poderia razoavelmente ter tomado conhecimento, dos fatos em que baseia suas reivindicações.
• O Usuário indenizará a Touchpix contra quaisquer reivindicações de terceiros relacionadas aos Serviços.
• A limitação de responsabilidade não se aplica em caso de intenção ou negligência deliberada por parte da Touchpix.
• Esta disposição não exclui a responsabilidade na medida em que a responsabilidade não possa ser limitada ou excluída por lei.
• A Touchpix não é responsável por qualquer distribuição de fotos e/ou vídeos de um Evento pelo Usuário.
• A Touchpix não é responsável pelo armazenamento de fotos e/ou vídeos de um Evento pelo Usuário.
• A Touchpix não é responsável por todo o conteúdo capturado nas fotos e/ou vídeos.
• A Touchpix não é responsável pelo fracasso, atraso ou provisão incompleta de instruções claras e corretas pelo Usuário aos usuários da cabine fotográfica ou da cabine de vídeo.
• A Touchpix não é responsável por o Usuário não configurar o aplicativo de acordo com a legislação nacional e internacional aplicável (de privacidade).
• A responsabilidade da Touchpix está sempre limitada à compensação de perdas diretas que são diretamente o resultado de uma (ou uma série de) falha(s) atribuível(is) na execução do Acordo. Esta responsabilidade é limitada ao valor pago pela seguradora de responsabilidade civil da Touchpix no caso particular, mais qualquer franquia a ser suportada pela Touchpix com base no seguro.
• Se, por qualquer motivo, a seguradora de responsabilidade civil não proceder ao pagamento, a responsabilidade da Touchpix será limitada ao valor da taxa cobrada pelo Acordo.
• Em nenhuma circunstância a compensação total da perda neste parágrafo excederá $ 2499,99 por falha atribuível.

Artigo 9 – Força Maior

• Força maior é entendida como todas as causas externas, além do controle ou sem culpa da Touchpix, que tornam impossível o desempenho oportuno, completo ou correto de seus Serviços.
• A força maior, conforme mencionada no parágrafo anterior, inclui, mas não se limita a: não realização por parte de terceiros, doença de funcionários da própria Touchpix ou de terceiros, condições climáticas anormais, interrupções no fornecimento de água e energia, greves, falhas graves nos sistemas da Touchpix, bem como qualquer outra violação contratual por terceiros envolvidos, incêndios, inundações, desastres naturais, tumultos, guerra ou outras perturbações civis internas.
• Em uma situação de força maior, o desempenho dos Serviços será suspenso enquanto essa situação perdurar.
• Se uma situação de força maior durar mais de trinta dias, qualquer das partes tem o direito de rescindir o Contrato, por escrito, por violação. Nesse caso, tudo o que já foi executado sob o Contrato deve ser pago proporcionalmente, sem que nada mais seja devido por qualquer das partes à outra parte.

Artigo 10 – Servidor

• As fotos e vídeos do Usuário serão mantidos e salvos pela Touchpix por um período de 6 (seis) meses a partir da data de upload inicial, mesmo que o acordo tenha sido concluído. Durante os primeiros 3 (três) meses, todo o conteúdo gravado permanecerá acessível por meio do visualizador de galeria da Touchpix. Posteriormente, os arquivos serão colocados em um único arquivo zip e armazenados até o final do período mencionado.
• Enquanto o produto virtual “Um Ano de Extensão de Armazenamento” estiver ativo na Conta do Usuário, o período de armazenamento para fotos e vídeos recém-carregados será estendido para um total de 18 (dezoito) meses, em conformidade com o parágrafo anterior.
• A Touchpix removerá as fotos e/ou vídeos do Usuário, tirados de um servidor online fornecido pela Touchpix, após o término do prazo mencionado no parágrafo anterior.
• Quando o usuário exclui manualmente um evento, todas as fotos e vídeos relacionados também serão excluídos do servidor, anulando as duas declarações anteriores.
• A Touchpix recebe e processa os arquivos originais para as sessões de foto-AI e vídeo-AI dentro de seus servidores. Os arquivos originais e processados são excluídos dentro de 5 horas após o recebimento e não são compartilhados com terceiros.
  • Desde 3 de setembro de 2025, para as gerações foto-AI Pro, o arquivo original é processado pelo Gemini, mas ainda é excluído dos nossos servidores dentro do prazo declarado. Uma marca (SynthID) é incluída nessas gerações. Aplicam-se os termos e políticas de privacidade do Google.
• O recurso “Spot My Face” da Touchpix processa imagens exclusivamente nos servidores locais da Touchpix; as imagens não são enviadas para serviços de terceiros nem utilizadas para o treinamento de modelos de IA.
• Os dados referentes ao pagamento do Usuário serão mantidos e salvos pela Touchpix por um período de 82 (oitenta e dois) meses após o término do acordo.
• O Contrato não inclui a criação e/ou manutenção de backups das fotos e vídeos do Usuário pela Touchpix.

Artigo 11 – Transferência de direitos e obrigações

• A assinatura do Usuário é estritamente pessoal e deve ser mantida confidencial. Não pode ser transferida para qualquer outra pessoa física e/ou jurídica.
• O Usuário não tem direito de vender, transferir ou ceder seus direitos e obrigações sob qualquer Contrato com a Touchpix a terceiros.
• A Touchpix tem o direito de vender, transferir ou ceder quaisquer créditos que tenha a receber de terceiros.

Artigo 12 – MultiPass e PhotoPass

• A Touchpix oferece várias assinaturas ‘MultiPass’ e ‘PhotoPass’ em sua loja online. Ambas as assinaturas estão vinculadas à conta do Usuário.
• Com uma assinatura MultiPass ou PhotoPass, os Eventos podem ser ativados em qualquer dispositivo iOS e Android. A assinatura é limitada a 4 (quatro), ou qualquer outro número acordado, ativações simultâneas de Eventos mencionadas no Contrato.
• Dados necessários do dispositivo, como a identificação do dispositivo, serão armazenados permitindo que a Touchpix monitore o número de ativações/vagas em andamento. Esses dados serão excluídos do servidor da Touchpix assim que o dispositivo específico encerrar o Evento ativo.
• A assinatura MultiPass ou PhotoPass está exclusivamente associada ao Usuário e não pode ser transferida para outro Usuário, indivíduo ou empresa.
• Com uma assinatura MultiPass ou PhotoPass, a identidade visual – incluindo, mas não se limitando a logotipo e nome da empresa – do negócio do Usuário deve ser exibida o tempo todo. Qualquer atividade na Conta que não use a mesma identidade visual não é permitida e será considerada pela Touchpix como abuso da Conta.
• A duração da assinatura adquirida será determinada pelo tipo de assinatura escolhida, começando no momento da compra e terminando no final do período de assinatura.

Artigo 13 – Compartilhamento de Conta

• Se a Touchpix tiver uma suspeita razoável (com base no uso de IP, nome do dispositivo e/ou falta de identidade visual) de que a Conta do Usuário e/ou a assinatura da conta Apple está sendo usada, compartilhada e/ou transferida por ou entre vários usuários, sem a estrutura de Marca Branca e/ou MultiPass e/ou PhotoPass estando ativa, a Touchpix informará imediatamente o Usuário a esse respeito e desativará a conta.
• Se a Touchpix tiver uma suspeita razoável (com base no uso de IP, nome do dispositivo e/ou falta de identidade visual) de que a assinatura MultiPass ou PhotoPass está sendo usada, compartilhada e/ou transferida por ou entre mais de 4 Eventos e/ou múltiplos Usuários, a Touchpix informará imediatamente o Usuário a esse respeito e terá o direito de desativar a conta.
• Quando o Usuário não contesta a suspeita razoável e/ou evidência da Touchpix de que qualquer terceiro ainda está usando ou usou a conta e/ou a assinatura MultiPass, a Touchpix tem o direito de encerrar a Conta do Usuário, Marca Branca, assinatura MultiPass, Evento e/ou Serviços imediatamente, sem que o Usuário tenha direito a qualquer reembolso dos valores já pagos ou valores ainda a serem pagos pela assinatura relevante.
• Nesses casos, o Usuário também estará legalmente em inadimplência como resultado da continuação do abuso. A Touchpix cobrará uma multa de €1.500,00 por constatação e €500,00 para cada dia em que o abuso continuar, se apropriado, sem prejuízo dos outros direitos da Touchpix sob a lei ou o presente Contrato, como o direito da Touchpix de rescindir o Contrato.
• As assinaturas de marca branca da Touchpix não são reembolsáveis. O armazenamento online das fotos e vídeos incluídos na assinatura do Usuário é válido apenas durante o período da assinatura, mesmo se o Usuário decidir cancelá-la.

Artigo 14 – Privacidade e dados

• O Usuário é totalmente responsável pelos dados que processa em um Evento e/ou ao utilizar um Serviço fornecido pela Touchpix. O Usuário garante à Touchpix que o conteúdo, uso e/ou processamento dos dados não são ilegais e não infringem qualquer direito de terceiros. O Usuário indenizará a Touchpix contra quaisquer reivindicações de terceiros instauradas, por qualquer motivo, relacionadas a esses dados ou à execução do Contrato.
• O Usuário indenizará a Touchpix contra quaisquer reivindicações de pessoas cujos dados pessoais são ou foram processados e para os quais o processamento é de responsabilidade do Usuário conforme a lei, a menos que o Usuário prove que os fatos em que uma reclamação se baseia são atribuíveis à Touchpix.
• Se, em decorrência de uma solicitação ou ordem legalmente emitida por uma autoridade pública ou no contexto de uma obrigação legal, a Touchpix deva realizar atividades relacionadas a quaisquer dados do Usuário, dos funcionários do Usuário ou dos usuários, quaisquer custos envolvidos poderão ser cobrados pela Touchpix ao Usuário.
• Se a Touchpix realizar atividades para o Usuário como um processador conforme previsto nas regras e regulamentos relativos à proteção de dados pessoais, os parágrafos seguintes também se aplicam.
• A Touchpix processa os dados pessoais em nome do Usuário.
• O Usuário, ou o usuário do Usuário, é o controlador na acepção do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), tem controle sobre o processamento de dados pessoais e estabeleceu a finalidade e os meios para o processamento de dados pessoais.
• A Touchpix é o processador na acepção do RGPD e, por essa razão, não tem controle sobre a finalidade e os meios para o processamento de dados pessoais e, portanto, não toma decisões sobre, entre outras coisas, o uso dos dados pessoais.
• O Usuário garante à Touchpix que age em conformidade com o RGPD, que seus sistemas e infraestrutura estão sempre adequadamente protegidos e que o conteúdo, uso e/ou processamento dos dados pessoais não são ilegais e não infringem quaisquer direitos de terceiros.
• A pedido do Usuário, dentro de um mês do momento em que o Contrato de processamento terminar, a Touchpix exclui todos os dados pessoais recebidos do Usuário que possui em sua posse de forma que não possam mais ser usados e se tornem inacessíveis.

Artigo 15 – Confidencialidade

• O Usuário e a Touchpix garantem que a confidencialidade seja observada com relação a todas as informações recebidas da outra parte, das quais a parte receptora sabe que são confidenciais. Essa proibição não se aplica, se e na medida em que, as informações em questão devam ser fornecidas a terceiros em conformidade com uma decisão judicial, uma exigência legal, uma ordem legal por parte de uma autoridade pública ou para o desempenho adequado do Contrato. A parte que recebe as informações confidenciais só pode usá-las para o fim para o qual foram fornecidas. As informações são consideradas confidenciais em qualquer caso se tiverem sido designadas como tal por qualquer uma das partes.
• O Usuário reconhece que o software disponibilizado pela Touchpix é sempre de natureza confidencial e que este software contém segredos comerciais da Touchpix e de seus produtores de software.

Artigo 16 – Propriedade intelectual Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, sites, arquivos de dados, bancos de dados, hardware, treinamento, materiais de teste e exame, bem como outros materiais como análises, projetos, documentação, relatórios, ofertas, incluindo materiais preparatórios para esses materiais, desenvolvidos ou disponibilizados ao Usuário sob o Contrato permanecem exclusivamente em posse da Touchpix, de seus licenciantes ou de sua Touchpix. O Usuário recebe exclusivamente os direitos de uso estabelecidos nestes termos gerais, no Contrato celebrado entre as partes por escrito e nas disposições legais obrigatórias aplicáveis. O direito de uso concedido ao Usuário é não exclusivo, intransferível, inalienável e não sublicenciável.

Artigo 17 – Compra de hardware e produtos virtuais

• A Touchpix vende o hardware e/ou produtos de acordo com a natureza e a quantidade especificadas no Contrato.
• A Touchpix não garante que o hardware e/ou produtos sejam adequados, na entrega, para o uso atual e/ou pretendido do Usuário, a menos que os propósitos pretendidos tenham sido claramente especificados, sem ressalvas, no Contrato.
• A obrigação da Touchpix não inclui montagem e instalação do hardware, materiais, software, itens e artigos de consumo, baterias, selos, tinta e cartuchos de tinta, artigos de toner, cabos e acessórios.
• A Touchpix não garante que as instruções de montagem, instalação e operação que acompanham o hardware e/ou produtos estejam livres de erros e que o hardware e/ou produtos tenham as características declaradas nestas instruções.
• O hardware e/ou produtos vendidos pela Touchpix ao Usuário são entregues ao Usuário ex works (saída da fábrica). Se isso tiver sido acordado por escrito, a Touchpix entrega os produtos em um local acordado designado pelo Usuário, ou faz a entrega nesse local.
• O preço de compra do hardware e/ou produtos não inclui os custos de transporte, seguro, içamento e remoção, aluguel de instalações temporárias e similares. Se aplicável, o Usuário é responsável por esses custos.
• A Touchpix sempre tem o direito de realizar o Contrato em entregas parciais.
• O Usuário garante um ambiente que atenda aos requisitos especificados para o hardware e/ou produtos, quanto a temperatura, umidade, requisitos técnicos etc.
• O Usuário garante que atividades a serem realizadas por terceiros, como trabalhos de construção, sejam realizadas adequadamente e no prazo para poder usar o hardware corretamente.
• A Touchpix faz todos os esforços para reparar defeitos no hardware e/ou produtos vendidos, bem como defeitos em peças entregues por ela dentro do escopo da garantia, dentro de um prazo razoável e sem custos se esses defeitos forem relatados, em detalhes, à Touchpix dentro de um período de três meses após a entrega. Se, na opinião razoável da Touchpix, os defeitos não puderem ser reparados ou se o reparo levaria muito tempo, ou se o reparo implicar custos desproporcionalmente altos, a Touchpix tem o direito de substituir o hardware e/ou produtos gratuitamente por outros hardware e/ou produtos semelhantes, embora não necessariamente idênticos. A garantia não inclui qualquer conversão de dados que seja necessária devido a qualquer reparo ou substituição. Todas as peças substituídas são de propriedade da Touchpix. A obrigação de garantia não se aplica mais se os defeitos no hardware, produtos ou peças forem totalmente ou parcialmente causados por uso incorreto, descuidado ou incompetente ou por circunstâncias externas como incêndio ou danos causados pela água, ou se o Usuário modificar o hardware ou partes entregues pelo fornecedor sob a garantia, ou teve essas partes modificadas sem permissão da Touchpix. A Touchpix não retém essa permissão por motivos injustificados.
• O Usuário é responsável por quaisquer custos incorridos por atividades e reparos realizados fora do escopo desta garantia, pelos preços aplicáveis da Touchpix.
• Produtos adquiridos na loja online da Touchpix podem ser devolvidos à Touchpix dentro de 21 dias a partir do recebimento, e serão reembolsados dentro de 14 dias após a Touchpix receber o Produto. Quaisquer custos relacionados à devolução de um Produto para a Touchpix são de responsabilidade do Usuário.
• Produtos virtuais não são reembolsáveis. Isso se aplica a qualquer item que não tenha natureza física, incluindo, mas não se limitando a, assinaturas, sobreposições, créditos digitais e serviços de extensão ou retenção de armazenamento.

Artigo 18 – Rescisão

• Cada parte é exclusivamente autorizada a rescindir o Contrato por violação após uma falha imputável da outra parte em cumprir suas obrigações nos termos do Contrato, se a outra parte, em todos os casos após uma notificação de violação detalhada por escrito em que a outra parte tenha sido concedida um prazo razoável para corrigir a violação, ainda deverá falhar de forma imputável em cumprir qualquer uma de suas obrigações essenciais nos termos do Contrato. As obrigações de pagamento do Usuário e todas as obrigações do Usuário ou de terceiros contratados pelo Usuário para cooperar e/ou fornecer informações se aplicam em todos os casos como obrigações essenciais nos termos do Contrato.
• Se, no momento da rescisão por violação, o Usuário já tiver recebido mercadorias ou Serviços em relação ao Contrato, esta performance e as obrigações de pagamento relevantes não podem ser desfeitas a menos que o Usuário prove que a Touchpix está em falta com relação à parte essencial da performance devida. Com base nas disposições da frase anterior, os valores faturados pela Touchpix antes da rescisão por violação em conexão com o que já foi devidamente executado ou entregue no desempenho do Contrato, permanecem devidos integralmente e se tornam imediatamente pagáveis no momento da rescisão por violação.
• O Usuário não tem direito de rescindir um Contrato de Serviços que tenha sido celebrado por um período determinado antes do término do prazo; O Usuário também não tem direito de rescindir um Contrato que termina por conclusão antes de ser concluído.
• Qualquer das partes pode rescindir o Contrato por escrito, total ou parcialmente, sem que seja necessária uma notificação de violação e com efeito imediato, se a outra parte receber uma suspensão de pagamentos, provisória ou não, se uma petição de falência for apresentada contra a outra parte ou se a empresa da outra parte for liquidada ou dissolvida que não seja para fins de reestruturação ou para uma fusão de empresas. A Touchpix também pode rescindir o Contrato, total ou parcialmente, sem que seja necessária uma notificação de violação e com efeito imediato, se ocorrer uma mudança direta ou indireta no controle decisivo da empresa do Usuário. A Touchpix nunca é obrigada a reembolsar qualquer quantia de dinheiro já recebida ou pagar qualquer quantia em dinheiro como compensação devido à rescisão conforme mencionado neste parágrafo. Se o Usuário for declarado falido de forma irrevogável, seu direito de usar o software, sites e similares disponibilizados ao Usuário termina, assim como seu direito de acessar e/ou usar os serviços da Touchpix, sem que a Touchpix seja obrigada a cancelar esses direitos.
• A Touchpix poderá rescindir o Contrato com o Usuário sem aviso prévio caso seja determinado que o Usuário tenha se envolvido em práticas desleais, incluindo, mas não se limitando a, aproveitar preços reduzidos em regiões específicas realizando compras de um país diferente do seu com a intenção de obter uma vantagem indevida. Tais ações constituem uma violação destes Termos e Condições.
• Para proteger a integridade e a segurança das contas de usuário, a Touchpix reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma Conta de Usuário — sem aviso prévio — caso seja iniciado um estorno, disputa de pagamento ou reclamação de transação não autorizada relacionada a qualquer compra feita através do nosso site. Tais ações podem ser interpretadas como indícios de possível fraude, acesso não autorizado ou uso indevido da Conta.
  Se uma conta for suspensa nessas circunstâncias, o acesso à Conta, às galerias de Eventos e a qualquer conteúdo digital associado poderá ser revogado. O usuário reconhece e concorda que a Touchpix não tem obrigação de restaurar o acesso ou emitir reembolsos nesses casos.

Artigo 19 – Diversos

• A Touchpix reserva-se o direito de alterar ou complementar estes Termos e Condições Gerais a qualquer momento. A Touchpix informará o Usuário a esse respeito.
• Quaisquer reclamações sobre os Serviços prestados pela Touchpix podem ser enviadas por e-mail para [email protected].

Artigo 20 – Lei aplicável e tribunal competente

• A relação jurídica entre a Touchpix e o Usuário é regida pela lei holandesa. A aplicabilidade da Convenção de Viena de 1980 (Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG)) está excluída.
• Todas as disputas surgidas entre a Touchpix e o Usuário são resolvidas pelo tribunal competente no distrito onde a Touchpix tem sua sede registrada.