Termos e condições gerais

Termos e Condições Gerais

Nota: Esta página foi traduzida com o objetivo de facilitar o seu entendimento destes Termos e Condições Gerais para o seu correto cumprimento, mas pode não estar atualizada. Para efeitos legais, será considerada a versão em inglês destes Termos e Condições Gerais.

Artigo 1 – Definições

Nestes Termos e Condições Gerais, aplicam-se as seguintes definições:

‘Usuário’: pessoa física ou jurídica, ou o intermediário ou representante que atua em nome dessa pessoa, que celebra um Contrato com a Touchpix.
‘Serviços’: oferta do aplicativo Touchpix e oferta de eventos que podem ser usados para configurar uma cabine de fotos.
‘Contrato’: a relação jurídica entre o Usuário e a Touchpix, no sentido mais amplo.
‘Website’: https://touchpix.com e https://events.touchpix.com/
‘Conta’: a seção pessoal que o Usuário cria e gerencia no Website ou no aplicativo.
‘Evento’: uma cabine de fotos personalizada que o usuário cria e gerencia em um dispositivo.

A Touchpix é uma empresa de responsabilidade limitada com sede em Veenendaal (número da Câmara de Comércio: 75570726), cujo objetivo é oferecer um aplicativo gratuito chamado Touchpix, que permite ao Usuário adquirir Eventos.

Artigo 2 – Aplicabilidade dos Termos e Condições Gerais

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as ofertas e contratos da Touchpix e/ou entre o Usuário e a Touchpix.
A aplicabilidade de quaisquer termos e condições gerais do Usuário é expressamente excluída.
Caso uma ou mais disposições destes Termos e Condições Gerais sejam contrárias a uma disposição legal ou outro regulamento, as demais disposições permanecerão em vigor.

Artigo 3 – Duração do Contrato

O Contrato é celebrado pelo prazo acordado para a assinatura entre o Usuário e a Touchpix.
O Contrato termina de pleno direito assim que o prazo acordado expirar.
A duração do Contrato por tempo determinado será prorrogada pelo período de tempo originalmente acordado ou pelo tempo acordado no Contrato subsequente.

Artigo 4 – Execução dos Serviços

A Touchpix executa os seus Serviços com cuidado e da melhor forma possível. Todos os Serviços prestados pela Touchpix são realizados com base em uma obrigação de meio, salvo e na medida em que a Touchpix tenha prometido expressamente um resultado no Contrato escrito e o resultado em questão tenha sido descrito no Contrato de forma suficientemente precisa.
A Touchpix não é responsável por quaisquer danos sofridos ou custos incorridos em decorrência do uso ou mau uso de códigos de acesso, códigos de identificação, certificados ou quaisquer outros meios de segurança, salvo se o mau uso for resultado direto de intenção ou negligência grave por parte da administração da Touchpix.
Se o Contrato tiver sido celebrado com o objetivo de ser executado por uma pessoa específica, a Touchpix tem sempre o direito de substituir essa pessoa por uma ou mais pessoas com as mesmas e/ou semelhantes qualificações.
O risco de perda, roubo, apropriação indevida ou danos a bens, informações (incluindo nomes de usuário, códigos e senhas), documentos, software ou arquivos de dados criados, entregues ou utilizados pelo Usuário no contexto da execução do Contrato é transferido para o Usuário no momento em que esses itens são colocados sob o controle efetivo do Usuário ou de um auxiliar do Usuário.
A Touchpix não garante que o Serviço esteja livre de erros e funcione sem interrupções. A Touchpix envidará todos os esforços para corrigir eventuais erros no software subjacente dentro de um prazo razoável, desde que se trate de software desenvolvido pela própria Touchpix e que o Usuário forneça uma descrição detalhada e por escrito dos erros relevantes.
O Usuário garante que possui as instalações necessárias para utilizar o Serviço.
A Touchpix pode continuar a fornecer o Serviço utilizando uma nova ou modificada versão do software subjacente. A Touchpix não é obrigada a manter, modificar ou adicionar funcionalidades ou recursos específicos para o Usuário.
A Touchpix pode temporariamente suspender o Serviço ou parte dele para fins de manutenção preventiva, corretiva ou adaptativa ou outras formas de serviço. A Touchpix garante que o período em que o Serviço ficar fora do ar não seja maior do que o necessário e, sempre que possível, que a manutenção ocorra em horários de menor utilização do Serviço.

Artigo 5 – Uso do aplicativo pelo Usuário

O uso do aplicativo Touchpix pelo Usuário é inicialmente gratuito. O Usuário pode iniciar até dois eventos de demonstração, permitindo a personalização das configurações. Fotos e vídeos capturados durante eventos de demonstração incluirão uma marca d’água visível “DEMO” e os arquivos gerados não poderão ser compartilhados diretamente pelo aplicativo.
Além disso, ao criar uma nova conta, uma licença de teste de 14 dias é automaticamente atribuída, concedendo acesso total (ou quase total) aos recursos premium sem marcas d’água ou limitações significativas durante esse período.
- Qualquer abuso do sistema de teste ou demonstração é estritamente proibido (incluindo, mas não se limitando a, criar várias contas para obter testes repetidos ou contornar restrições de qualquer forma). Qualquer abuso detectado resultará no bloqueio imediato e permanente das contas envolvidas, sem direito a reembolso ou acesso posterior.
O Usuário baixa o aplicativo e, com isso, aceita estes Termos e Condições Gerais. O Usuário também aceita a declaração de privacidade da Touchpix.
A Touchpix confirma o registro ao Usuário por e-mail, fornecendo também os dados de login da conta pessoal do Usuário. Com esta confirmação, o Contrato é celebrado, regido por estes Termos e Condições Gerais, entre outros.
O Usuário pode optar por adquirir um Evento, o que permite instalar e executar uma cabine de fotos em um dispositivo, de acordo com o Artigo 6 destes Termos e Condições Gerais.
O Usuário é totalmente responsável por todo o conteúdo que pode ser visto nas fotos e/ou vídeos tirados, incluindo eventuais modificações posteriores dessas fotos e vídeos.
O Usuário é responsável pelo armazenamento e/ou distribuição das fotos e/ou vídeos.
O Usuário é responsável por fornecer instruções claras e corretas aos usuários da cabine de fotos ou vídeo. Isso inclui, mas não se limita a, informar os usuários da cabine sobre a sincronização automática das fotos e/ou vídeos para o Servidor Touchpix e os Acordos de privacidade.
O Usuário é responsável por informar os participantes do evento que optou por ativar o recurso de inteligência artificial ‘Spot My Face’ da Touchpix, que processa imagens do evento para permitir que as pessoas identifiquem todas as fotos em que aparecem fazendo upload ou selecionando uma foto existente. Por padrão, esse recurso está desativado e sua ativação é de inteira discricionariedade do Usuário. A Touchpix não se responsabiliza caso os participantes não sejam devidamente informados. O Usuário deve obter consentimento explícito dos participantes antes de permitir que sejam fotografados ou gravados, garantindo o cumprimento das regulamentações aplicáveis de proteção de dados.
O Usuário é responsável por escolher as configurações corretas do aplicativo em relação à legislação nacional e internacional de privacidade aplicável, incluindo, mas não se limitando a, garantir que a caixa de seleção para processamento do endereço de e-mail não esteja marcada previamente.
A Conta do Usuário é estritamente pessoal e não pode ser compartilhada ou transferida para terceiros.
Se a Touchpix tiver suspeita razoável (com base no uso de IP, nome do dispositivo e/ou ausência de branding) de que a Conta do Usuário está sendo compartilhada ou transferida entre vários usuários, sem que haja uma construção White Label ativa, a Touchpix informará imediatamente o Usuário e desativará a conta. O Artigo 14 se aplica.

Artigo 6 – Evento

O Usuário pode usar um Evento para configurar uma cabine de fotos em um dispositivo iOS ou Android.
O Usuário garante à Touchpix que as informações fornecidas durante a solicitação estão corretas, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por fornecer informações corretas e completas e por ajustar e/ou complementar as informações caso elas deixem de estar corretas. O Usuário reconhece e entende que a correção, atualidade e completude das informações fornecidas são essenciais para o funcionamento ótimo dos Serviços.
É proibida a compra de um Evento em nome de terceiros.
O Usuário pode carregar um Evento através da sua conta pessoal no Website, após o que a compra é concluída no aplicativo por meio da leitura de um código QR.
Um Evento é iniciado dentro de um prazo razoável após a celebração do Contrato e a realização do pagamento.
Após a compra e criação do Evento, as fotos e/ou vídeos tirados nesse Evento são automaticamente sincronizados com a nuvem. O Usuário pode acessar diretamente essas fotos e/ou vídeos.

Artigo 7 – Pagamento

Todos os valores indicados no aplicativo estão em euros ou dólares e incluem IVA, salvo indicação em contrário.
Todos os preços exibidos no Website incluem IVA. O IVA aplicável será calculado e aplicado durante o processo de checkout com base no país de faturamento informado no momento da compra.
Todos os preços devem ser pagos na moeda em que estão expressos.
Ajustes de preço para produtos oferecidos na loja aplicam-se exclusivamente a novas compras e não afetam a renovação de assinaturas existentes. Usuários que desejarem contratar com o novo preço deverão cancelar a renovação automática da assinatura atual e celebrar um novo contrato com o preço atualizado.
Se o Usuário for composto por várias pessoas físicas e/ou jurídicas, cada uma delas será solidariamente responsável pelo cumprimento do Contrato.
A Touchpix não garante que todos os custos adicionais estejam indicados, nem pode ser responsabilizada caso custos adicionais precisem ser pagos posteriormente.
O Usuário paga para obter uma licença válida, necessária para a ativação posterior de um Evento.
O pagamento é realizado via Cartão de Crédito ou Paypal. O Usuário é livre para escolher qualquer uma das opções. A Touchpix não se envolve de outra forma no pagamento.
A Touchpix pode reter todas as informações, documentos, software e/ou arquivos de dados recebidos ou criados no contexto do Contrato, apesar da obrigação existente de entregá-los ou transferi-los, até que o Usuário tenha pago todas as quantias devidas à Touchpix.
A Touchpix tem direito a exigir pagamento antecipado antes de executar o serviço. Caso o pagamento antecipado não seja realizado ou não seja feito a tempo, a Touchpix terá direito a suspender a execução, sem prejuízo de seus outros direitos. A Touchpix não será responsável por qualquer prejuízo sofrido pelo Usuário em decorrência dessa suspensão.
Se o Usuário não efetuar o pagamento dentro do prazo aplicável, incorrerá em mora automaticamente e a Touchpix terá direito de cobrar juros legais (comerciais) a partir dessa data.
Caso o Usuário não pague dentro do prazo, deverá reembolsar todos os custos judiciais e extrajudiciais (cobrança) efetivamente incorridos pela Touchpix. O reembolso dos custos não se limitará a qualquer condenação em custas determinada por um tribunal.

Artigo 8 – Responsabilidade

A Touchpix não é responsável se o Usuário sofrer qualquer dano ou perda em decorrência do mau funcionamento do Evento ou da perda de fotografias.
A Touchpix não garante que o aplicativo e/ou os Serviços estejam sempre acessíveis sem interrupções ou falhas. A Touchpix não é responsável, de forma alguma, nem obrigada a indenizar o Usuário por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade (temporária), falha ou mau funcionamento do aplicativo e/ou dos Serviços.
A Touchpix não é responsável por danos ou prejuízos decorrentes do não recebimento ou recebimento tardio de mensagens eletrônicas ou outros compartilhamentos.
A Touchpix não é responsável por danos indiretos, incluindo – mas não se limitando a – danos consequenciais, perda de lucro, perda de economias e prejuízos por interrupção de negócios.
O Usuário reconhece que os serviços de Inteligência Artificial (“IA”) não são totalmente previsíveis e que seus resultados podem variar. A Touchpix utiliza medidas razoáveis, incluindo prompts negativos e filtros, para limitar a chance de produção de nudez ou conteúdo explícito. Ainda assim, a Touchpix não pode garantir que tal conteúdo nunca aparecerá e não aceitará responsabilidade por resultados gerados por IA. O Usuário é o único responsável por revisar e decidir se deve manter, compartilhar ou descartar quaisquer imagens geradas por IA.
A Touchpix não é responsável por inadimplência ou atraso no cumprimento de suas obrigações se isso for causado por força maior, conforme referido no Artigo 9 destes Termos e Condições Gerais.
Todas as reclamações do Usuário decorrentes de falha da Touchpix prescrevem se não forem apresentadas por escrito à Touchpix, com fundamentação, dentro de 3 meses após o Usuário ter tomado conhecimento, ou razoavelmente podido tomar conhecimento, dos fatos em que baseia sua reclamação.
O Usuário indeniza a Touchpix contra quaisquer reclamações de terceiros relacionadas aos Serviços.
A limitação de responsabilidade não se aplica em caso de intenção ou negligência grave por parte da Touchpix.
Esta disposição não exclui a responsabilidade na medida em que a responsabilidade não possa ser limitada ou excluída por lei.
A Touchpix não é responsável por qualquer distribuição de fotos e/ou vídeos de um Evento realizada pelo Usuário.
A Touchpix não é responsável pelo armazenamento de fotos e/ou vídeos de um Evento realizado pelo Usuário.
A Touchpix não é responsável por todo o conteúdo capturado nas fotos e/ou vídeos.
A Touchpix não é responsável pela falha, atraso ou fornecimento incompleto de instruções claras e corretas pelo Usuário aos usuários da cabine de fotos ou vídeo.
A Touchpix não é responsável por o Usuário não configurar o aplicativo de acordo com a legislação nacional e internacional de privacidade aplicável.
A responsabilidade da Touchpix é sempre limitada à indenização por danos diretos que sejam resultado direto de uma (série conectada de) falha(s) imputável(is) no cumprimento do Contrato. Essa responsabilidade é limitada ao valor pago pelo seguro de responsabilidade da Touchpix no caso concreto, acrescido de eventual franquia a ser suportada pela Touchpix com base no seguro.
Caso, por qualquer motivo, a seguradora não realize o pagamento, a responsabilidade da Touchpix será limitada ao valor da remuneração cobrada pelo Contrato.
Em nenhuma hipótese o valor total da indenização por danos ultrapassará US$ 2.499,99 por falha imputável.

Artigo 9 – Força maior

Força maior significa todos os eventos externos, fora do controle ou sem culpa da Touchpix, que tornem impossível a execução tempestiva, completa ou correta dos Serviços.
Força maior inclui, mas não se limita a: inadimplência de terceiros, doença de funcionários da Touchpix ou de terceiros, condições climáticas anormais, interrupções no fornecimento de água e energia, greves, falhas graves nos sistemas da Touchpix, incêndios, inundações, desastres naturais, tumultos, guerra ou outros distúrbios civis.
Em situação de força maior, a execução dos Serviços será suspensa enquanto durar essa situação.
Se a situação de força maior durar mais de trinta dias, qualquer das partes terá o direito de rescindir o Contrato por escrito, por inadimplência. Nesse caso, tudo o que já foi executado sob o Contrato deverá ser pago de forma proporcional, sem que nada mais seja devido por qualquer das partes à outra.

Artigo 10 – Servidor

Os dados pessoais dos Usuários deste Website são armazenados e processados em servidores localizados na Europa, independentemente da localização do Usuário, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR).
A Touchpix opera e mantém diversos servidores para armazenamento de fotos e vídeos. A escolha da infraestrutura de servidor é determinada, entre outros fatores, pelo país onde o evento ocorre, conforme definido nas configurações do evento. Por esse motivo, o país do Evento não pode ser alterado após a ativação do evento.
- Para eventos realizados em países sujeitos ao GDPR, todos os dados relacionados serão armazenados e processados em servidores localizados na Europa. Para eventos realizados fora de países regulados pelo GDPR, os dados serão armazenados e processados em servidores localizados nos Estados Unidos.
Por padrão, as fotos e vídeos do Usuário serão mantidos e salvos pela Touchpix por um período de 6 (seis) meses a partir da data de upload inicial, mesmo que o Contrato tenha terminado. Durante os primeiros 3 (três) meses, todo o conteúdo gravado permanecerá acessível através do visualizador de galeria da Touchpix. Posteriormente, os arquivos serão compactados em um único arquivo zip e armazenados até o final do período mencionado.
Enquanto o produto virtual “extensão de armazenamento de um ano” estiver ativo na Conta do Usuário, o período de armazenamento para fotos e vídeos recém-carregados será estendido para 18 (dezoito) meses no total, de acordo com o parágrafo anterior.
A Touchpix removerá as fotos e/ou vídeos do Usuário de um servidor online fornecido pela Touchpix após o prazo referido no parágrafo anterior ter expirado.
Quando o Usuário excluir manualmente um evento, todas as fotos e vídeos relacionados também serão excluídos do servidor, prevalecendo sobre as duas declarações anteriores.
A Touchpix recebe e processa os arquivos originais para sessões básicas de foto-IA e vídeo-IA em seus servidores. Os arquivos originais e processados são excluídos em até 5 horas após o recebimento e não são compartilhados com terceiros.
- Desde 3 de setembro de 2025, para gerações Photo-AI Pro, o arquivo original é processado pelo Gemini (Google AI Studio), mas ainda é excluído de nossos servidores dentro do prazo estabelecido. Uma marca (SynthID) é incluída nessas gerações. Os termos e políticas de privacidade do Google se aplicam aqui.
O recurso ‘Spot My Face’ da Touchpix processa imagens exclusivamente nos servidores locais da Touchpix; as imagens não são enviadas para serviços de terceiros nem usadas para treinamento de modelos de IA.
Os dados relativos ao pagamento do Usuário serão mantidos e salvos pela Touchpix por um período de 82 meses (oitenta e dois meses) após o término do contrato.
O Contrato não inclui a realização e/ou manutenção de backups das fotos e vídeos do Usuário pela Touchpix.

Artigo 11 – Transferência de direitos e obrigações

A assinatura do Usuário é estritamente pessoal e deve ser mantida confidencial. Não pode ser transferida para qualquer outra pessoa física e/ou jurídica.
O Usuário não tem direito de vender, transferir ou dar em penhor seus direitos e obrigações decorrentes de qualquer Contrato com a Touchpix a terceiros.
A Touchpix tem direito de vender, transferir ou dar em penhor quaisquer créditos que tenha a receber a terceiros.

Artigo 12 – MultiPass e PhotoPass

A Touchpix oferece várias assinaturas ‘MultiPass’ e ‘PhotoPass’ em sua loja no Website. Qualquer uma dessas assinaturas está vinculada à conta do Usuário.
Com uma assinatura MultiPass ou PhotoPass, os Eventos podem ser ativados em qualquer dispositivo iOS e Android. A assinatura é limitada a 4 (quatro), ou qualquer outro número acordado, ativações simultâneas de Eventos mencionadas no Contrato.
Dados necessários do dispositivo, como a impressão digital do dispositivo, serão armazenados para permitir que a Touchpix monitore o número de ativações/slots em andamento. Esses dados serão excluídos do servidor da Touchpix assim que o dispositivo específico encerrar o Evento ativo.
A assinatura MultiPass ou PhotoPass está exclusivamente associada ao Usuário e não pode ser transferida para outro Usuário, pessoa física ou jurídica.
Com uma assinatura MultiPass ou PhotoPass, o branding – incluindo, mas não se limitando a, logo e nome da empresa – da empresa do Usuário deve ser exibido em todos os momentos. Qualquer atividade na Conta que não utilize o mesmo branding não é permitida e será considerada pela Touchpix como abuso da Conta.
A duração da assinatura adquirida será determinada pelo tipo de assinatura escolhida, iniciando no momento da compra e terminando no horário correspondente dentro do período da assinatura.

Artigo 13 – Compartilhamento de Conta

Se a Touchpix tiver suspeita razoável (com base no uso de IP, nome do dispositivo e/ou ausência de branding) de que a Conta do Usuário e/ou a assinatura da conta Apple está sendo usada, compartilhada e/ou transferida por ou entre vários usuários, sem que haja uma construção White Label, MultiPass e/ou PhotoPass ativa, a Touchpix informará imediatamente o Usuário e desativará a conta.
Se a Touchpix tiver suspeita razoável de que a assinatura MultiPass ou PhotoPass está sendo usada, compartilhada e/ou transferida por ou entre mais de 4 Eventos e/ou vários Usuários, a Touchpix informará imediatamente o Usuário e terá o direito de desativar a conta.
Quando o Usuário não refutar a suspeita razoável e/ou evidências da Touchpix de que um terceiro ainda está usando ou usou a conta e/ou assinatura MultiPass, a Touchpix terá o direito de encerrar a Conta do Usuário, White Label, assinatura MultiPass, Evento e/ou Serviços com efeito imediato, sem que o Usuário tenha direito a qualquer reembolso de valores já pagos ou a pagar pela assinatura em questão.
Nesses casos, o Usuário também incorrerá em mora legal em razão da continuidade do abuso. A Touchpix cobrará uma multa de €1.500,00 por constatação e €500,00 por cada dia em que o abuso continuar, sem prejuízo dos demais direitos da Touchpix previstos em lei ou no presente Contrato, como o direito de rescindir o Contrato.
As assinaturas White Label da Touchpix não são reembolsáveis. O armazenamento online das fotos e vídeos incluído na assinatura do Usuário é válido apenas pelo período da assinatura, mesmo que o Usuário decida cancelá-la.

Artigo 14 – Privacidade e dados

O Usuário é totalmente responsável pelos dados que processa em um Evento e/ou ao utilizar um Serviço fornecido pela Touchpix. O Usuário garante perante a Touchpix que o conteúdo, uso e/ou processamento dos dados não são ilícitos e não violam direitos de terceiros. O Usuário indeniza a Touchpix contra quaisquer reclamações de terceiros relacionadas a esses dados ou à execução do Contrato.
O Usuário indeniza a Touchpix contra reclamações de pessoas cujos dados pessoais são ou foram processados e pelos quais o Usuário é responsável por lei, salvo se o Usuário provar que os fatos que fundamentam a reclamação são imputáveis à Touchpix.
Se, em razão de solicitação ou ordem legal de uma autoridade pública ou no contexto de uma obrigação legal, a Touchpix tiver que realizar atividades relacionadas a dados do Usuário, de seus funcionários ou usuários, os custos envolvidos poderão ser cobrados pelo Usuário.
Se a Touchpix atuar como processadora de dados conforme as regras de proteção de dados pessoais, os parágrafos a seguir também se aplicam.
A Touchpix processa os dados pessoais em nome do Usuário.
O Usuário, ou o controlador do Usuário, é o controlador no sentido do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), tem controle sobre o processamento de dados pessoais e definiu a finalidade e os meios do processamento.
A Touchpix é processadora no sentido do GDPR e, por esse motivo, não tem controle sobre a finalidade e os meios do processamento de dados pessoais e, portanto, não toma decisões sobre, entre outras coisas, o uso dos dados pessoais.
O Usuário garante perante a Touchpix que atua em conformidade com o GDPR, que seus sistemas e infraestrutura estão sempre adequadamente protegidos e que o conteúdo, uso e/ou processamento dos dados pessoais não são ilícitos e não violam direitos de terceiros.
Mediante solicitação do Usuário, dentro de um mês após o término do Contrato de processamento, a Touchpix excluirá todos os dados pessoais recebidos do Usuário que estiverem em sua posse, de forma que não possam mais ser utilizados e sejam tornados inacessíveis.

Artigo 15 – Confidencialidade

O Usuário e a Touchpix garantem que será observada confidencialidade em relação a todas as informações recebidas da outra parte das quais a parte receptora saiba que são confidenciais. Esta proibição não se aplica quando e na medida em que as informações devam ser fornecidas a terceiros em cumprimento de decisão judicial, exigência legal, ordem de autoridade pública ou para a boa execução do Contrato. A parte que recebe as informações confidenciais só poderá utilizá-las para a finalidade para a qual foram fornecidas. As informações são consideradas confidenciais, em qualquer caso, se tiverem sido designadas como tal por qualquer das partes.
O Usuário reconhece que o software disponibilizado pela Touchpix tem sempre natureza confidencial e que este software contém segredos comerciais da Touchpix ou do produtor do software.

Artigo 16 – Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, websites, arquivos de dados, bancos de dados, hardware, materiais de treinamento, testes e exames, bem como outros materiais como análises, projetos, documentação, relatórios, ofertas, incluindo materiais preparatórios, desenvolvidos ou disponibilizados ao Usuário no âmbito do Contrato permanecem exclusivamente com a Touchpix, seus licenciadores ou seus fornecedores. Ao Usuário são concedidos apenas os direitos de uso previstos nestes termos gerais, no Contrato celebrado por escrito pelas partes e nas disposições legais imperativas aplicáveis. Um direito de uso concedido ao Usuário é não exclusivo, intransferível, impenhorável e não sublicenciável.

Artigo 17 – Compra de hardware e produtos virtuais

A Touchpix vende o hardware e/ou bens conforme a natureza e quantidade indicados no Contrato.
A Touchpix não garante que o hardware e/ou bens sejam adequados, no momento da entrega, para o uso real e/ou pretendido pelo Usuário, salvo se as finalidades pretendidas tiverem sido claramente especificadas, sem ressalvas, no Contrato.
A obrigação da Touchpix não inclui a montagem e instalação do hardware, materiais, software, itens de consumo, baterias, carimbos, tinta e cartuchos de tinta, artigos de toner, cabos e acessórios.
A Touchpix não garante que as instruções de montagem, instalação e operação que acompanham o hardware e/ou bens estejam livres de erros e que o hardware e/ou bens possuam as características indicadas nessas instruções.
O hardware e/ou bens vendidos pela Touchpix ao Usuário são entregues ex warehouse (da fábrica). Se acordado por escrito, a Touchpix entrega os bens no local acordado designado pelo Usuário, ou os manda entregar nesse local.
O preço de compra do hardware e/ou bens não inclui os custos de transporte, seguro, içamento, aluguel de instalações temporárias e similares. Se aplicável, o Usuário será cobrado por esses custos.
A Touchpix tem sempre direito de executar o Contrato em entregas parciais.
O Usuário garante um ambiente que atenda aos requisitos especificados para o hardware e/ou bens, quanto a temperatura, umidade, requisitos técnicos, etc.
O Usuário garante que atividades a serem realizadas por terceiros, como obras civis, sejam executadas adequadamente e no prazo para que o hardware possa ser usado corretamente.
A Touchpix envidará todos os esforços para reparar defeitos no hardware e/ou bens vendidos, bem como defeitos em peças entregues por ela no âmbito da garantia, dentro de um prazo razoável e gratuitamente, se esses defeitos forem comunicados detalhadamente à Touchpix dentro de um período de três meses após a entrega. Se, na opinião razoável da Touchpix, os defeitos não puderem ser reparados ou o reparo demorar muito ou envolver custos desproporcionalmente altos, a Touchpix tem direito de substituir o hardware e/ou bens gratuitamente por outros similares, embora não necessariamente idênticos. A garantia não inclui qualquer conversão de dados necessária em razão de reparo ou substituição. Todas as peças substituídas são propriedade da Touchpix. A obrigação de garantia deixa de se aplicar se os defeitos no hardware, bens ou peças forem total ou parcialmente causados por uso incorreto, descuidado ou incompetente ou por circunstâncias externas como incêndio ou danos por água, ou se o Usuário modificar o hardware ou peças entregues sob garantia sem permissão da Touchpix. A Touchpix não nega tal permissão por motivos injustificados.
O Usuário será cobrado por quaisquer custos incorridos em atividades e reparos realizados fora do âmbito desta garantia, conforme as tarifas aplicáveis da Touchpix.
Produtos adquiridos na webshop da Touchpix podem ser devolvidos à Touchpix dentro de 21 dias após o recebimento e serão reembolsados dentro de 14 dias após a Touchpix receber o Produto. Quaisquer custos relativos à devolução de um Produto à Touchpix correm por conta do Usuário.
Produtos virtuais não são reembolsáveis. Isso se aplica a qualquer item que não seja de natureza física, incluindo, mas não se limitando a, assinaturas, overlays, créditos digitais, extensão de armazenamento ou serviços de retenção.

Artigo 18 – Rescisão

Cada parte tem o direito exclusivo de rescindir o Contrato por inadimplência após uma falha imputável da outra parte no cumprimento de suas obrigações contratuais, desde que a outra parte, em todos os casos após notificação por escrito de inadimplência o mais detalhada possível e concessão de prazo razoável para sanar a falha, ainda assim não cumpra suas obrigações essenciais. As obrigações de pagamento do Usuário e todas as obrigações do Usuário ou de terceiro contratado pelo Usuário de cooperar e/ou fornecer informações são consideradas, em todos os casos, obrigações essenciais.
Se, no momento da rescisão por inadimplência, o Usuário já tiver recebido bens ou Serviços relacionados ao Contrato, essa prestação e as obrigações de pagamento correspondentes não poderão ser desfeitas, salvo se o Usuário provar que a Touchpix está em mora quanto à parte essencial da prestação devida. Com observância do disposto na frase anterior, os valores faturados pela Touchpix antes da rescisão por inadimplência, em conexão com o que já foi devidamente executado ou entregue, permanecem devidos integralmente e tornam-se imediatamente exigíveis no momento da rescisão.
O Usuário não tem direito de rescindir um Contrato de Serviços celebrado por tempo determinado antes do término do prazo; também não tem direito de rescindir um Contrato que termina por conclusão antes que ele seja concluído.
Cada parte pode rescindir o Contrato, no todo ou em parte, por escrito, sem necessidade de notificação prévia de inadimplência e com efeito imediato, se a outra parte for concedida suspensão de pagamentos (provisória ou não), for decretada falência, ou a empresa da outra parte for liquidada ou dissolvida, exceto para fins de reestruturação ou fusão. A Touchpix também pode rescindir o Contrato, no todo ou em parte, sem notificação prévia e com efeito imediato, caso ocorra mudança direta ou indireta no controle decisivo da empresa do Usuário. A Touchpix nunca é obrigada a devolver qualquer quantia já recebida ou pagar indenização em razão de rescisão nos termos deste parágrafo.
A Touchpix pode rescindir o Contrato com o Usuário sem aviso prévio se for constatado que o Usuário praticou condutas desleais, incluindo, mas não se limitando a, explorar preços reduzidos em regiões específicas realizando compras de um país diferente do seu com o intuito de obter vantagem indevida. Tais ações constituem violação destes Termos e Condições.
Para proteger a integridade e segurança das contas de usuário, a Touchpix reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma Conta de Usuário — sem aviso prévio — se for iniciado um chargeback, disputa de pagamento ou reclamação de transação não autorizada relacionada a qualquer compra realizada através do nosso Website. Tais ações podem ser interpretadas como indícios de possível fraude, acesso não autorizado ou uso indevido da Conta. Se uma conta for suspensa nessas circunstâncias, o acesso à Conta, às galerias de Eventos e a qualquer conteúdo digital associado poderá ser revogado. O Usuário reconhece e concorda que a Touchpix não é obrigada a restabelecer o acesso ou emitir reembolsos nesses casos.

Artigo 19 – Disposições diversas

A Touchpix reserva-se o direito de alterar ou complementar estes Termos e Condições Gerais a qualquer momento. A Touchpix informará o Usuário sobre isso.
Quaisquer reclamações sobre os Serviços prestados pela Touchpix podem ser enviadas por e-mail para [email protected].

Artigo 20 – Lei aplicável e foro competente

A(s) relação(ões) jurídica(s) entre a Touchpix e o Usuário é/são regida(s) pela lei holandesa. A aplicabilidade da Convenção de Viena de 1980 (Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – CISG) é excluída.
Todos os litígios decorrentes entre a Touchpix e o Usuário serão resolvidos pelo tribunal competente no distrito onde a Touchpix tem sua sede registrada.